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Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os direitos possessórios sobre imóvel urbano de particular e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa para administração e exploração comercial de serviço do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os direitos possessórios sobre imóvel urbano de particular e dá outras providências.

Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino aos servidores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providencias.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás a ceder bens públicos municipais que especifica ao Frigorífico Bela Vista EIRELI - EPP, e dá outras providências.

Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste e a reposição das perdas inflacionárias do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos e comissionados dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

"Altera e acresce dispositivos a Lei Municipal nº 691/2015, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS no âmbito do Município e dá outras providências".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro em favor dos programas e as operações especiais da Polícia Militar do Pará - PMPA, destinado à execução do projeto de Supervisão Militar Educacional - Polo Canaã dos Carajás.

"Altera a Lei Municipal nº 799/2017, que dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 684/2015 e dá outras providências".

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 684/2015 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Canaã dos Carajás/PA, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal da Cultura de Canaã dos Carajás/PA - FMCCC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, e dá outras providências".

Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentaria Anual, referente a abertura de credito adicional suplementar resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providencias.

Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 124 da Lei 686/2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária anual referente a abertura de crédito adicional especial resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentarias , do órgão Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.

Dispõe sobre revisão salarial dos servidores da Câmara municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual, referente a abertura de crédito adicional especial, resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias para atender despesas de Convênio do Bombeiro Mirim, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal n° 830/2018 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 823/2018 - Lei Orçamentária anual referente a alteração do Projeto Atividade "Realizar Convenio e Cooperação Técnica entre entes Públicos e Privados e Entidades não Governamentais", na Unidade Orçamentaria - Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de um curso pré-vestibular municipal, para pessoas de baixa renda do Município de Canaã dos Carajás - PA, que irão realizar o ENEM e demais provas de outros vestibulares.

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em áudio e vídeo dos processos licitatórios, bem como a sua transmissão ao vivo pela internet, realizados pelo Poder Legislativo e Executivo do Município de Canaã dos Carajás.

Dispões sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Educação, pertencente a Administração Direta da Prefeitura de Canaã dos Carajás, mediante previsão de novos recursos e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional Suplementar e Especial ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, mediante Superávit Financeiro na Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 245-A, de 24 de agosto de 2010, para Extinguir e Criar Cargos do Quadro de Pessoal Permanente Criação do Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás – IDURB e dá outras providencias.

Institui a politica municipal de regularização fundiária do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Altera as Leis Municipais n° 225 de 4 de dezembro de 2009 e a n° 245-A de 26 de agosto de 2010. Institui a nova estrutura macro organizativa do IDURB e dá outras providencias.

Dispõe sobre a criação de cargos e salários do Serviço de Água e Esgoto de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Altera as disposições da Lei Municipal n° 692/2015 e 249/2010 da Fundação Municipal de Cultura e Lazer – FUNCEL de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 684/2015 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal da Cultura de Canaã dos Carajás/PA, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos, sobre criação e funcionamento do Fundo Municipal de Cultura de Canaã dos Carajás/PA – FMCCC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, e dá outras providências”.

Altera a Lei Municipal n° 799/2017, que, “Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 684/2015 e dá outras providências”.

Estabelece normas par implantação de postos de abastecimento de combustíveis derivados do petróleo e álcool para veículos automotores no município e dá outras providências.

Dispõe sobre a Ampliação do Limite para Abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento, consoante autorização prevista no art. 6, da Lei de Diretrizes Orçamentária n° 814/2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentaria Anual referente a Abertura de Credito Adicional Suplementar resultantes do excesso de arrecadação de dotações orçamentarias, no orçamento da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Canaã dos Carajás, mediante excesso de arrecadação na Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Canaã dos Carajás, mediante excesso de arrecadação na Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Estabelece Normas para implantação de postos de abastecimento de combustíveis derivados do petróleo e álcool para veículos automotores no município e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Educação, pertencente a Administração Direta da Prefeitura de Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.

Dá nova redação a Lei Municipal nº 008/2001, que instituiu o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências.

Institui o Auxílio - Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e determina outras providências.

Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 245-A/2010, altera Lei Municipal n° 225/2009, e institui a nova estrutura macro organizativa do IDURB e dá outras providências.

Altera as disposições da Lei Municipal nº 692/2015 e 249/2010 da Fundação Municipal de Cultura e Lazer - FUNCEL de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 245-A, de 24 de agosto de 2010, para Extinguir e Criar Cargos do Quadro de Pessoal Permanente Criação do Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás – IDURB e dá outras providencias.

Dispõe sobre a alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da Lei Municipal n° 625 de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para doação de bens móveis inservíveis para fins e uso de interesse social e dá outras providências.