Lei nº 841, de 02 de maio de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

841

Ano

2019

Data

02/05/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

07/05/2019

Veículo de Publicação

FAMEP

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o artigo 1º da Lei Municipal n° 830/2018 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

Indexação

Altera o artigo 1º da Lei Municipal n° 830/2018 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade.

Observação

Assuntos

  • Alterações

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica