Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
61
Data de Apresentação
27/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 061/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os direitos possessórios sobre imóvel urbano de particular e dá outras providências.
Indexação
Chefe do Poder Executivo a indenizar os direitos possessórios sobre imóvel urbano de particular
Observação