Lei nº 853, de 19 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
853
Ano
2019
Data
19/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2019
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece Normas para implantação de postos de abastecimento de combustíveis derivados do petróleo e álcool para veículos automotores no município e dá outras providências.
Indexação
Estabelece Normas para implantação de postos de abastecimento de combustíveis derivados do petróleo e álcool para veículos automotores.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica