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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 723/2016, AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL APROVADO PELA LEI N° 623/2013, PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER DE VIVO DE BENS IMÓVEIS QUANDO DO PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS OBJETOS DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTE INCISO AO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 131/2006, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DIREITO DA PESSOA IDOSA - FMDPI COMO UMA DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - FMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 769/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ADMINISTRATIVA DO USO E OCUPAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL POR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E PELAS PESSOAS JURÍDICAS DESCRITAS NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 123/2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES DA LEI 794/2017 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 691/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Topônimo do Parque Ambiental, localizado no Bairro Parque Carajás, divisa com o Bairro Novo Brasil e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 684/2015 que "Dispões sobre o Sistema Municipal de Cultura de Canaã dos Carajás-PA, seus princípio, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos, sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal de Cultura de Canaã dos Carajás-PA - FMCC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, e dá outras providências".

Dispõe sobre a Desapropriação por Utilidade Pública de Imóvel Urbano destinado a abrigar a nova sede da Câmara de Vereadores do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PERTENCENTE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DE CANAÃ DOS CARAJÁS, MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e o topônimo da Escola Municipal de Educação Básica José Mendes de Andrade e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e o topônimo da Escola Municipal de Educação Básica Ronildo Aridal da Silva e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da redação do parágrafo único do art. 33 da Lei Municipal n° 625 de 17 de fevereiro de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Dispõe sobre a Alteração na Lei Orçamentária Anual referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde - Unidade Orçamentária pertencente a Administração Direta da Prefeitura de Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária Anual referente a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit financeiro ao Orçamento da Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária Anual referente a Abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento da Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 753 de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás - FMDS e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás - PA.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N. º 686/2015, ALTERADA PELO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. º 709/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MAÇOM NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL REFERENTE AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL, HABITAÇÃO E NO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA COMO O SERVIÇO DE AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAEE E FUNDAÇÃO DE CULTURA ESPORTE E LAZER - FUNCEL, MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REGRAS SOBRE A INSTITUIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DE UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2017, ALMEJANDO ATINGIR TODOS OS CONTRIBUINTES DE CANAÃ DOS CARAJÁS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS, PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL, HABITAÇÃO E NO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA COMO O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E FUNDAÇÃO DA CULTURA, ESPORTE E LAZER - FUNCEL, MEDIANTE PREVISÃO DE NOVOS RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL MEDIANTE SUPERÁVIT NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS QUE DÃO ACESSO AO ASSENTAMENTO MARAJAÍ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 618/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DA PRAÇA DO BAIRRO NOVO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE REGRAS SOBRE A INSTITUIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DE UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2017, ALMEJANDO ATINGIR TODOS OS CONTRIBUINTES DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NAS LEIS MUNICIPAIS N°S 074/2005 E 145/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 655/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 553/2012, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISCIPLINA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL REFERENTE AO ORÇAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO E EDUCAÇÃO, MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 759/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.