Lei nº 833, de 24 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
833
Ano
2018
Data
24/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2018
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária Anual referente a Abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento da Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Orçamentária Anual, Abertura de Credito Adicional Especial, Excesso de arrecadação, Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a previsão de novos recursos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica