Lei nº 824, de 24 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
824
Ano
2018
Data
24/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2018
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federal e dá outras providências.
Indexação
Contratação, tempo determinado, necessidade temporária, excepcional interesse público, inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica