Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
21
Data de Apresentação
10/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 021/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ADMINISTRATIVA DO USO E OCUPAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL POR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E PELAS PESSOAS JURÍDICAS DESCRITAS NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 123/2016.
Indexação
PERMISSÃO, OCUPAÇÃO, IMÓVEIS PÚBLICOS, PRODUTORES RURAIS.
Observação