Lei nº 816, de 04 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
816
Ano
2018
Data
04/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
06/07/2018
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 769/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AMPLIAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITOS, SUPLEMENTARES.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica