Lei nº 831, de 24 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
831
Ano
2018
Data
24/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2018
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica