Lei nº 813, de 28 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
813
Ano
2018
Data
28/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/06/2018
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 723/2016, AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGAÇÃO, LEI MUNICIPAL N° 723/2016, INDENIZAÇÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica