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PLO 8/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 633/2014, reajustando o valor do Auxílio - Alimentação dos Servidores Públicos integrantes da administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Processo: 008 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 9/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos integrantes da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Processo: 009 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 10/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos integrantes da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Processo: 010 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 11/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1021/2022 DE FORMA A AUTORIZAR QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRME CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM OS MUNICÍPIOS DE XINGUARA-PA E SAPUCAIA-PA PARA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA TRANSCARAJÁS.
Apresentação: 21 de Março de 2023
Processo: 011 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 12/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Viver e Conviver (CAEE) e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Processo: 012 / 2023
Autor:
Vereador Cleverson Zajac
Vereador Miguel da Saúde
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 13/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Espaço Maker Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Processo: 013 / 2023
Autor:
Vereador Cleverson Zajac
Vereador Wilson Leite
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 14/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do protocolo de segurança máxima nas escolas municipais e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Processo: 014 / 2023
Autor:
Vereadora Maria Pereira
Vereador Anderson Mendes
Vereador Antônio do Lanche
Vereador Anuar Filho
Vereador Cabelo
Vereador Chefinho
Vereador Cleverson Zajac
Vereador Clevis Criatura
Vereador Flávio Gomes
Vereador Miguel da Saúde
Vereador Wilson Leite
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 283/2012 que criou o Conselho Municipal da Condição Feminina de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Processo: 015 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria no âmbito do Município de Canaã dos Carajás - PA, o Conselho Municipal da Juventude - COMUJUV e o Fundo Municipal da Juventude.
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Processo: 016 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2023
Última Ação: • Proposição retirada de tramitação a pedido do autor.
Documentos Acessórios:
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PLO 17/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, previsto na Lei Federal nº 11.35/2006, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Processo: 017 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Regular do Município de Canaã dos Carajás - PA.
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Processo: 018 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara a utilidade pública e autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas a serem utilizadas para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Processo: 019 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2023
Processo: 020 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia em órgãos da administração publica direta, autarquias e fundacional e setores privados e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Processo: 021 / 2023
Autor:
Vereador Wilson Leite
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1020 de 14 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2023
Processo: 022 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 23/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área rural a ser utilizada para a construção do Centro Esportivo da Vila Bom Jesus e dá outras providencias.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Processo: 023 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Instituição da Medalha Ana Neri no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará e dá Outras Providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Processo: 024 / 2023
Autor:
Vereador Anuar Filho
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2023
Última Ação: • Proposição distribuída pelo Departamento Legislativo aos Parlamentares e encaminhada as Comissões Pertinentes para aguardar Parecer.
Texto Original
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PLO 25/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Topônimo da Escola do Bairro Bela Vista e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Processo: 025 / 2023
Autor:
Vereador Anuar Filho
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 26/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Autorização, Permissão e Cessão Administrativa de uso de Espaços PÚBLICOS no Âmbito do Município de Canaã dos Carajás.
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Processo: 026 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Alteração da Lei N°968, de 13 de dezembro de 2-21, que institui o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, e dá outras Providências.
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Processo: 027 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 28/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara o Círio de Nossa Senhora de Nazaré no Município de Canaã dos Carajás - PA, Estado do Pará, Patrimônio Cultural Imaterial do Município.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Processo: 028 / 2023
Autor:
Vereador Werbet Felipe
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares ao orçamento previsto na Lei Municipal nº 1026/2022 - LOA 2023.
Apresentação: 5 de Junho de 2023
Processo: 029 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Canaã dos Carajás / PA e dá outras providencias.
Apresentação: 12 de Junho de 2023
Processo: 030 / 2023
Autor:
Vereador Wilson Leite
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Junho de 2023
Última Ação: • Proposição aprovada em votação única na 20ª Sessão Ordinária de 2023, e será encaminhada para o Poder Executivo Municipal para que o mesmo possa cumprir os ritos administrativo e legais.
Texto Original
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PLO 31/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1026/2022 - Lei Orçamentaria Anual referente à abertura de crédito adicional especial resultante da anulação parcial/total de dotação orçamentaria.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Processo: 031 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara a utilidade pública e autoriza o Poder Executivo a desapropriar área a ser utilizada para a construção de Núcleo de Educação Infantil no Bairro Cidade Nova.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Processo: 032 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 33/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara a utilidade pública e autoriza o Poder Executivo a desapropriar área a ser utilizada para a construção de Escola Municipal de Ensino Fundamental no Bairro Parakanã.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Processo: 033 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 34/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara a utilidade pública e autoriza o Poder Executivo a desapropriar área a ser utilizada para a construção de Núcleo de Educação Infantil no Bairro Vale Dourado.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Processo: 034 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 35/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara a utilidade pública e autoriza o Poder Executivo a desapropriar área localizada na VS 52 a ser utilizada para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Processo: 035 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara a utilidade pública e autoriza o Poder Executivo a desapropriar área nas proximidades da PA - 160 a ser utilizada para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Processo: 036 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 37/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades do profissionais em transporte individual de passageiros, "Mototaxistas", no âmbito do Município de Canaã dos Carajás PA.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Processo: 037 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 38/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara a utilidade pública e autoriza o Poder Executivo a desapropriar área a ser utilizada para a construção de Núcleo de Educação Infantil no Bairro dos Maranhenses.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Processo: 038 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSIO FUNDAMENTAL NO BAIRRO PARQUES DOS IPÊS.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Processo: 039 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 40/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL NO AERODROMO PRIVADO LOCALIZADO NA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Processo: 040 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 41/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a primeira revisão da Lei Municipal nº 691/2021, que Institui Plano Plurianual do Município de Canaã dos Carajás, para o Biênio 2024-2025.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Processo: 041 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 42/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária do Município de Canaã dos Carajás, bem como revoga integralmente a Lei Municipal nº 024/2001 e dá outras providencias.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Processo: 042 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2023
Última Ação: • Proposição distribuída pelo Departamento Legislativo aos Parlamentares e encaminhada as Comissões Pertinentes para aguardar Parecer.
Texto Original
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PLO 43/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento contido na Lei Municipal nº 1020, de 14 de dezembro de 2022 - LOA (exercício de 2023).
Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Processo: 043 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 44/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Topônimo do Complexo Esportivo da Vila Planalto.
Apresentação: 29 de Agosto de 2023
Processo: 044 / 2023
Autor:
Vereador Dinilson José
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 45/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia do Profissional de Administração no âmbito do município de Canaã dos Carajás / PA.
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Processo: 045 / 2023
Autor:
Vereador Anderson Mendes
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 46/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás - ACIACCA, para construção do Museu Mineral.
Apresentação: 13 de Setembro de 2023
Processo: 046 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Setembro de 2023
Última Ação: • Proposição distribuída pelo Departamento Legislativo aos Parlamentares e encaminhada as Comissões Pertinentes para aguardar Parecer.
Texto Original
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PLO 49/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o topônimo da trilha localizada no Parque Veredas e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Setembro de 2023
Processo: 049 / 2023
Autor:
Vereador Chefinho
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 50/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.
Apresentação: 26 de Setembro de 2023
Processo: 050 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 51/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a assinatura digital de documentos públicos na forma eletrônica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás - PA.
Apresentação: 26 de Setembro de 2023
Processo: 051 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 52/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Canaã dos Carajás - PA para o exercício de 2024.
Apresentação: 28 de Setembro de 2023
Processo: 052 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 53/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o topônimo da Escola (ainda em construção) que ficará localizada à Rua VII, S/Nº, Quadra 32, Bairro Bela Vista e dá outras providencias.
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Processo: 053 / 2023
Autor:
Vereador Miguel da Saúde
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2023
Última Ação: • Proposição retirada de tramitação a pedido do autor.
Texto Original
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PLO 54/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei orçamentária anual referente à abertura de crédito adicional especial resultante da anulação parcial / total de dotação orçamentária.
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Processo: 054 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Orçamentaria Anual referente à abertura de crédito adicional especial resultante de excesso de arrecadação, mediante a previsão de novos recursos.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Processo: 055 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Falta de Parecer
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2023
Última Ação: • Projeto de Lei encaminhada para Secretaria Geral a fim de aguardar inclusão na pauta de votação.
Texto Original
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PLO 56/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede Abono Natalino pecuniário aos servidores públicos da administração pública direta e indireta do Município de Canaã dos Carajás - PA.
Apresentação: 9 de Novembro de 2023
Processo: 056 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 57/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a filiação do Município de Canaã dos Carajás /PA á União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PA.
Apresentação: 9 de Novembro de 2023
Processo: 057 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Relatorias:
Vereador Cleverson Zajac (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 58/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Conselho Municipal da Juventude - COMUJUV e o Fundo Municipal da Juventude.
Apresentação: 14 de Novembro de 2023
Processo: 058 / 2023
Autor:
Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 59/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Novembro de 2023
Processo: 059 / 2023
Autor:
Vereador Dinilson José
Vereador Anuar Filho
Vereador Chefinho
Vereador Clevis Criatura
Vereador Flávio Gomes
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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