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Revoga expressamente a Lei Municipal n° 874/2019 e dá outras providências.

Desapropriação por utilidade pública de imóvel urbano que será destinado ao funcionamento da SEMSA e almoxarifado central.

Dispõe sobre o reajuste e a reposição das perdas inflacionarias do auxilio alimentação dos servidores públicos dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Dispões sobre a alteração da Lei Municipal n° 868/2020 que institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do município de Canaã dos Carajás, disciplinando sua prestação nas condições que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos próprios do Município de Canaã dos Carajás – PA, aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na lei orçamentaria Anual referente ao orçamento do Fundo Municipal de Educação pertencente à Administração Direta da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, mediante previsão de novos recursos e dá outras providências.

Declara a utilidade pública para fins de desapropiação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.

Regulamenta no Município de Canaã dos Carajás o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser disponibilizado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 e suas atualizações, e da outras providencias.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°868/2019 que institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do município de Canaã dos Carajás, disciplinando sua prestação nas condições que especifica e dá outras providências.

Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.

Desafeta imóvel do patrimônio público e autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de área pertencente ao Município de Canaã dos Carajás/PA junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, por tempo determinado e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA A SER UTILIZADA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação do paragrafo único da Lei 848-2019, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do município e dá outras providências.

"VEDA A CIRCULAÇÃO CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE, SEM COLEIRA , GUIA CURTA DE CONDUÇÃO E FOCINHEIRA EM LOCAIS PÚBLICOS E COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DA BIBLIOTECA PUBLICA DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual referente à abertura de crédito adicional especial resultante da anulação parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências".

Dispõe sobre a criação e o topônimo do Terminal Rodoviário Edimar de Freitas Lemos e dá outras providências.

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJÁS, PARA O EXERCICIO 2021.

"DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA A SER UTILIZADA PARA PONTO ED COLETA SELETIVA DE MATERIAL RECICLAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA ÁREA URBANA A SER UTILIZADA EM OBRA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoriza o Município de Canaã dos Carajás a firmar convênios com os Municípios de Agua Azul do Norte e Sapucaia e dá outras providencias.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Institui a política municipal de regularização fundiária do Município de Canaã dos Carajás.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federal e dá outras providências.

Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa para administração e exploração comercial de serviço do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os direitos possessórios sobre imóvel urbano de particular e dá outras providências.

Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino aos servidores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providencias.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás a ceder bens públicos municipais que especifica ao Frigorífico Bela Vista EIRELI - EPP, e dá outras providências.

Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.

Proposta de Emenda Supressiva nº 001/2020 ao PL nº 033/2020, que suprime o paragrafo único ao artigo 22.