Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020
Processo: 043/2020
Autor: Júnior Garra
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"VEDA A CIRCULAÇÃO CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE, SEM COLEIRA , GUIA CURTA DE CONDUÇÃO E FOCINHEIRA EM LOCAIS PÚBLICOS E COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - - |
Aprovado |