Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
42
Data de Apresentação
25/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 042/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do paragrafo único da Lei 848-2019, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
Indexação
Altera a redação do paragrafo único da Lei 848-2019, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel
Observação