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Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito; a realizar a regulamentação da Lei Complementar 147/2014 que institui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser despedindo ao micro empreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte no âmbito do município de Canaã dos Carajás.

Dispõe sobre o reajuste e a reposição das perdas inflacionárias do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos e comissionados dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

"Altera e acresce dispositivos a Lei Municipal nº 691/2015, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS no âmbito do Município e dá outras providências".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro em favor dos programas e as operações especiais da Polícia Militar do Pará - PMPA, destinado à execução do projeto de Supervisão Militar Educacional - Polo Canaã dos Carajás.

"Altera a Lei Municipal nº 799/2017, que dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 684/2015 e dá outras providências".

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 684/2015 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Canaã dos Carajás/PA, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal da Cultura de Canaã dos Carajás/PA - FMCCC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, e dá outras providências".

Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentaria Anual, referente a abertura de credito adicional suplementar resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providencias.

Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária anual referente a abertura de crédito adicional especial resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentarias , do órgão Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.

Dispõe sobre revisão salarial dos servidores da Câmara municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 823/2018 - Lei Orçamentária anual referente a alteração do Projeto Atividade "Realizar Convenio e Cooperação Técnica entre entes Públicos e Privados e Entidades não Governamentais", na Unidade Orçamentaria - Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional Suplementar e Especial ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, mediante Superávit Financeiro na Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Ampliação do Limite para Abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento, consoante autorização prevista no art. 6, da Lei de Diretrizes Orçamentária n° 814/2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Canaã dos Carajás, mediante excesso de arrecadação na Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Canaã dos Carajás, mediante excesso de arrecadação na Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canaã dos Carajás - PA, para o Exercício de 2020. LOA 2020.

Institui o Código Tributário do Município de Canaã dos Carajás.