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Dispõe sobre a Inserção do Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável no Projeto de Lei n° 026/2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a inserção de novos valores no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - SEMPRU, referente ao Projeto de Lei n° 026/2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a inserção da alcunha "Grilo" na ementa e topônimo do Projeto de Lei nº 035-A/2018 e dá outras providências.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: - Fundo Municipal de Saúde (Hospital Municipal Daniel Gonçalves e Programa Saúde da Família). CNPJ: 11.903.351/0001-29. Endereço: Rua JK S/N, Canaã dos Carajás/PA. Finalidade: Aquisição de Aparelhos/equipamentos para o Hospital Daniel Gonçalves e Programa Saúde da Família, em Canaã dos Carajás/PA.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Finalidade: Aquisição e manutenção de uma ambulância para a Associação dos Moradores da Agrovila Nova Jerusalém. Entidade beneficiada: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 17.220.884/0001-92.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: - Associação de Ministros Evangélicos de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ: 09.651.693/0001-57. Finalidade: Aquisição de um micro ônibus para levar os fiéis a eventos e congressos religiosos dentro e fora do município.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: - Instituto de Desenvolvimento Humano JD Soares de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ: 17.707.205/0001-04. Finalidade: incentivar e apoiar a pratica de esporte do município, custeando o aluguel do local onde ocorrem os treinamentos, a organização do campeonato municipal, participação em campeonatos municipais, estaduais e nacionais com transporte, alimentação, hospedagem e aquisição de materiais para prática de jui jitsu, tais como: quimonos, tatame, faixa de graduação, certificados de graduação, medalhas e troféus, aquisição de camisetas, shorts, rash guard, rolo de abdominal lombar, escada de agilidade, corda crossfit, corda para pular, cone de agilidade, corda de sisal para escalada, corda naval crossfit e bolas de exercício funcional, para os alunos de artes marciais bolsistas da entidade a ser beneficiada.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: - APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canaã dos Carajás/PA. CNPJ: 22.643.808/0001-20. Finalidade: - Manter e Equipar a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canaã dos Carajás/PA, custeando despesas como: aluguel da sede, aluguel de espaço destinado a equoterapia, contratação de profissionais da área da saúde (prestadores de serviços e encargos sociais), materiais de consumo(materiais de expediente, gêneros alimentícios, matérias de limpeza, materiais pedagógicos, combustível, materiais ara manutenção etc), energia elétrica, matérias permanentes (móveis, equipamentos etc), licença de softwares, despesas com hospedagem, locomoção, alimentação para participação em Congressos, eventos da APAE, etc).

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: - PMCC – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA. CNPJ: 01.613.321/0001-24. Finalidade: Construção de um prédio público para atender a pessoa com deficiência, prioritariamente àquelas com deficiência intelectual e múltipla.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Grupo Anjos de Patas de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ: 31.668.816/0001-11. Finalidade: Expansão e reforma do abrigo da Entidade sem fins lucrativos de proteção a Animais, Anjos de Patas de Canaã dos Carajás/PA.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Brigada de Emergência de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ: 14.930.306/0001-51. Finalidade: Aquisição de um veículo automotor.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Associação Esportiva de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ: 23.559.707/0001-38. Finalidade: Incentivar e apoiar a AECC - Associação Esportiva de Canaã dos Carajás/PA, mantendo as despesas de material permanente, material de consumo, pessoa jurídica e serviço de consultorias, realização de eventos esportivos, contratação de marketing e divulgação dos eventos esportivos, custear despesas de atletas para participação em campeonatos a nível intermunicipal, estadual, nacional e internacional.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Associação dos Desbravadores de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ: 32.168.629/0001-31. Finalidade: Incentivar e apoiar a Associação dos Desbravadores de Canaã dos Carajás – ADESCC, custeando a aquisição de uniformes oficiais e de atividades, aquisição de tendas e barracas, material de expediente/escritório, mobiliário em geral, palestras e cursos de capacitação, instrumentos para fanfarra, participação em eventos estaduais e interestaduais, assessoria contábil, assessoria jurídica e material esportivo.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ: 07.543.273/0001-21. Finalidade: Transformar a comunidade da Agrovila Nova Jerusalém, através da Educação, cultura, cidadania e produção sustentável provendo ações educativas em artes manuais e de musicalização, realizar atividades de artes manuais na comunidade, incentivando e colaborando o trabalho a ser realizado através da Agência Canaã (Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Canaã dos Carajás/PA), através do custeio de compra de equipamentos musicais, hora aula dos professores de música, pagamento do instrutor de artes, remuneração mensal de monitor e motorista do projeto, combustível para o deslocamento, alimentação para os alunos, hospedagem para o instrutor de confecção de pipa, e sementes para horta.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Casa de Apoio Semeando de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ: 18.947.532/0001-04, com endereço a Rua Cristal, Quadra 15, lote 03, bairro Jardim das Palmeiras, em Canaã dos Carajás. Finalidade: aquisição de um terreno e/ou imóvel para sediar a Casa de Apoio Semeando de Canaã dos Carajás/PA.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Conselho Municipal de Educação de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ: 28.559.363/0001-80. Finalidade: aquisição de um veículo para o Conselho Municipal de Educação de Canaã dos Carajás/PA.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Pastoral da Criança - CNPJ: 048.882.130/0001-13. Finalidade: Construção da sede da Pastoral da Criança em Canaã dos Carajás, localizado no lote de terreno nº 15, quadra 7-A do loteamento Parques dos Ipês. A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2019, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Liga Esportiva de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ: 026.561.105/0001-29. Finalidade: 1- Incentivar e apoiar o esporte no município através da manutenção da Liga, com despesas cartorárias para reconhecimento de firma, registrar as atas e os estatutos dos times, aquisição de certificado digital para cada CNPJ. 2- Remuneração e capacitação de recursos humanos: equipe de saúde durante as partidas (técnico em enfermagem e fisioterapeuta), consultoria e treinamento para a diretoria, assessorias em contabilidade e jurídica. 3- Despesa fixas: materiais de escritório, higiene, aluguel de veículos e combustível. 4- Despesas variáveis: água mineral, lanche, refeição, hospedagem, viagens, realização de eventos esportivos, brindes para sorteios nos eventos, transportes de beneficiários do projeto, manutenção de equipamentos, materiais gráficos, elaboração de conteúdo, registro de imagens e publicação.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Associação dos Estudantes Universitários de Canaã dos Carajás/PA - CNPJ: 31.549.288/0001-81. Finalidade: Incentivar e apoiar a Associação dos Estudantes Universitários de Canaã dos Carajás/PA, colaborando para a manutenção da Associação.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: - Associação dos Trabalhadores sem Terra do Estado do Pará - CNPJ: 18.224.749/0001-88. Finalidade: Implantação de projeto de horta comunitária contemplando 30 famílias com aptidão no ramo assim como reforma e ampliação da sede da Associação.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Associação de Artesãs e Artesãos Solidários de Canaã dos Carajás - CNPJ: 09.197.127/0001-17. Finalidade: Incentivar a apoiar os artesãos da comunidade, através da compra de aviamentos, material permanente, manutenção de máquinas e aquisição de um veículo.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Associação dos Agricultores do Projeto de Assentamento União América Santana AUAS - CNPJ: 21.471.608/0001-74. Finalidade: Incentivar a apoiar a Associação dos Agricultores do Projeto de Assentamento União América Santana, com a reforma do Estatuto, serviços de terceiros e encargos sociais, desenvolver o site próprio da Associação, implantação da serigrafia para atender o processo de confecção do ateliê, aquisição de suprimentos para a serigrafia (tinta, emulsão, poliéster etc), aquisição de um computador Dual Core 17.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Associação dos Moradores da Vila Feitosa CNPJ: 29.243.970/0001-08. Finalidade: Incentivar e apoiar a Associação dos Moradores da Vila Feitosa, através da reforma do Estatuto, desenvolver o site próprio da Associação e pagamentos de serviços de terceiros e encargos sociais, assessoria e capacitação para os dirigentes, curso para os associados.

AO PROJETO DE LEI 026/2018 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Entidade beneficiada: Associação dos Moradores da Vila Bom Jesus - CNPJ: 08.338.330/0001-01. Finalidade: Incentivar a apoiar a Associação dos Associação dos Moradores da Vila Bom Jesus, com a reforma do Estatuto, serviços de terceiros e encargos sociais, desenvolver o site próprio da Associação, aquisição de impressora sublimatica de grande porte paras atender o processo de fabricação já existentes na vila, aquisição de prensa térmica, compra de suprimentos para impressora, aquisição de um computador Dual Core 17.

Altera a redação do artigo 7º do Projeto de Lei 026/2018 de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canaã dos Carajás / PA, para o Exercício de 2019.

Dispõe sobre inserção de novos valores no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto referente ao Projeto de Lei 026/2018 e dá outras providencias.

Dispõe sobre a inserção de novos valores no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social referente ao Projeto de Lei 026/2018 e dá outras providencias.

Dispõe sobre alterações na fixação das despesas da Secretaria Municipal de Saúde ao Projeto de Lei 026/2018, e dá outras providencias.

Dispõe sobre alteração na fixação das despesas do Projeto de Lei n° 026/2018, e dá outras providências.

CRIA O DISTRITO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DO DISTRITO EMPRESARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA DISTÂNCIA MINIMA A SER OBSERVADA PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, MEDIANTE O REALINHAMENTO NA BASE DE CÁLCULO COM A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DE UM TERRENO QUE SERÁ UTILIZADO PARA A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DA VILA PLANALTO - DISTRITO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CAMPO - PROCAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO MARANHENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 283/2012 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA PREFEITURA DE CANAÃ DOS CARAJÁS E NO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA PREFEITURA DE CANAÃ DOS CARAJÁS E NO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 723/2016, AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL APROVADO PELA LEI N° 623/2013, PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER DE VIVO DE BENS IMÓVEIS QUANDO DO PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS OBJETOS DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTE INCISO AO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 131/2006, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DIREITO DA PESSOA IDOSA - FMDPI COMO UMA DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - FMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 769/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ADMINISTRATIVA DO USO E OCUPAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL POR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E PELAS PESSOAS JURÍDICAS DESCRITAS NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 123/2016.