Lei nº 817, de 03 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
817
Ano
2018
Data
03/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
04/10/2018
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROIBIÇÃO,CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica