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ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE PRÉDIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CANAÃ DOS CARAJÁS, COMO SEDES PARA EVENTOS DAS IGREJAS EVANGÉLICAS E CATÓLICAS NOS MESES DE JANIERO E JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DO PARQUE DO MIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INTANTIL - NEI ANGELA CARLA PIMENTEL LAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DA ESCOLA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEB JOLANDA RODRIGUES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DO AEROPORTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL ANTIRRACISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS DE RACISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE COTAS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSVA DE MÃO DE OBRA FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AO DIAGNÓSTICO, PROVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMBE, LOCALIZADA NA AVENIDA MARIA DIVINA DE SOUZA NO CHACREAMENTO IMPERIAL - 52 - CANAÃ DOS CARAJÁS.

VEDA A CONTRATAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS E NO ÂMBITO DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), PELA LEI FEDERAL Nº 13.104/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015, E NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES EM LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS OFEREÇAM LEITOS SEPARADOS PARA MÃES DE NATIMORTO OU COM ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DIGNIDADE MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 633/2014, MAJORANDO O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDOES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CADERNETA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 849/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TOPÔNIMO DO PARQUE DO MIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL DE TRÂNSITO NO CURRÍCULO ESCOLAR DOS ESTUDANTES DO PRIMEIRO AO NONO ANO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS

DISPÕE SOBRE A REGULAMENAÇÃO DA TAXA ÚNICA PARA REMOÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO PÁTIO DO SETRAN DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBERAS) NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, VISANDO GARANTIR A TRNASPARÊNCIA E A SEGURANÇA NAS OPERAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO "PROTOCOLO AZUL" NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS A ADAPTAREM 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MODALIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRA À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS ÀS MÃES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIO DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA DA -VS 52- CANAÃ DOS CARAJÁS/PA.

INSTITUI O PROGRAMA "RUA PARA TODOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CANAÃ DOS CARAJÁS, DISPÕE SOBRE O USO TEMPORÁRIO DE VIAS PÚBLICAS PARA ATIVIDADES CULTURAIS, DE LAZER E ESPORTES RADICAIS, E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O NOME DO PARQUE LINEAR LOCALIZADO ENTRE A AVENIDA JOSÉ MARIA PRIMO E A RUA AIMORÉ, NO MUNICIPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2026.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DO PARQUE DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS MUNICIPAIS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DURANTE PERÍODOS NÃO LETIVOS.

RECONHECE A PROFISSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E ESTABELECE NORMAS PARA SUA ATUAÇÃO, INCLUINDO O PISO SALARIAL DA CATEGORIA.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2024 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL).

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ALTERAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVOS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO" NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O "CAPUT" E § 1° DO ART.19 DA LEI MUNICIPAL N.°1.123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL,E O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL".

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO "PRÊMIO FORÇA DE SEGURANÇA DESTAQUE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A PRÁTICA DO "GRAU" (OU "WHEELING") EM MOTOCICLETAS COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E 2º DA LEI 612/2013, DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.