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DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO - EMEB CAYC FELIX SILVA BORGES, BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS A COOPERAR COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARÁ - DETRAN/PA PARA A RELIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS APREENDIDOS OU REMOVIDOS POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 633/2014, MAJORANDO O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDAIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 849/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DO PARQUE LINEAR LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE CANÃ DOS CARAJÁS/PA

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.161/2025 - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA A LEI Nº 1.151/2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E A LEI Nº 1.180/2025 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, EM CONFORMIDADE COM O MODELO FEDERAL DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE, ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 854 E ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TCM-PA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU CONDIÇÕES DE SAÚDE EQUIPARADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIÁRIAS A PESSOAS SEM VÍNCULO COM A ADEMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO EM REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.

INSITUI A AVE-SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA, CRIA O DIA MUNICIPAL DAS AVES DE VIDA LIVRE.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DO INSITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - IDURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS DE INTERESSE LOCAL APLICÁVEIS AOS OCUPANTES DA INFRAESTRUTURA DE POSTES NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, RELATIVAS AO ORDENAMENTO, SEGURANÇA, IDENTIFICAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CABOS, FIOS, FIBRAS ÓPTICAS, CORDOALHAS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS NO ESPAÇO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NA VILA BOM JESUS, SITUADA NA VP-13, NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 882.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA E DOENÇAS CORRELATAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E USO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO, COM FUNDAMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PRIVADCIDADE E DA SEGURANÇA DE TODOS OS USUÁRIOS NO MUNICIPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI OS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (SISAN) EM CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O RESPECTIVO PLANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS A "FOLIA DE REIS", INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA FOLIA DE REIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ELETROMOBILIDADE E À INFRAESTRUTURA DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN NO MUNCÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO/FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIDADES DE SAÚDE E TERMINAIS DE TRANSPORTE EM CANAÃ DOS CARAJÁS, FORNECENDO ORIENTAÇÃO SOBRE DENÚNICA E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES E DE INFLUÊNCIA REGIONAL, VISANDO À GESTÃO ASSOCIADA E À EXECUÇÃO DE AÇÕES PÚBLICAS MULTISSETORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$: 580.953,58 (QUINHENTOS E OUTENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE PRÉDIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CANAÃ DOS CARAJÁS, COMO SEDES PARA EVENTOS DAS IGREJAS EVANGÉLICAS E CATÓLICAS NOS MESES DE JANIERO E JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DO PARQUE DO MIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INTANTIL - NEI ANGELA CARLA PIMENTEL LAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DA ESCOLA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEB JOLANDA RODRIGUES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DO AEROPORTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL ANTIRRACISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS DE RACISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE COTAS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSVA DE MÃO DE OBRA FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AO DIAGNÓSTICO, PROVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMBE, LOCALIZADA NA AVENIDA MARIA DIVINA DE SOUZA NO CHACREAMENTO IMPERIAL - 52 - CANAÃ DOS CARAJÁS.

VEDA A CONTRATAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS E NO ÂMBITO DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), PELA LEI FEDERAL Nº 13.104/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015, E NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES EM LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS OFEREÇAM LEITOS SEPARADOS PARA MÃES DE NATIMORTO OU COM ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DIGNIDADE MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 633/2014, MAJORANDO O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDOES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CADERNETA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 849/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TOPÔNIMO DO PARQUE DO MIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.