Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Indicação nº 28 de 2019
Processo: 028/2019
Autor: Anderson Mendes
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito; a realizar a regulamentação da Lei Complementar 147/2014 que institui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser despedindo ao micro empreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte no âmbito do município de Canaã dos Carajás. - |
Aprovado |