Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 28 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 28 de 2019
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito; a realizar a regulamentação da Lei Complementar 147/2014 que institui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser despedindo ao micro empreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte no âmbito do município de Canaã dos Carajás.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação