SAPL - Câmara Municipal de Canaã dos Carajás

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria do Legislativo nº 274, de 29 de junho de 2023 Órgão: Secretaria - SEC Ementa: “ESTABELECE RECESSO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS E ESTABELECE O EXPEDIENTE DOS SERVIDORES NESTE PERÍODO. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 6, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das Contas do Gestor Municipal Jeová Gonçalves de Andrade, relativas ao exercício de 2017.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 5, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das Contas do Gestor Municipal Jeová Gonçalves de Andrade, relativas ao exercício de 2016.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 4, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das Contas do Gestor Municipal Jeová Gonçalves de Andrade, relativas ao exercício de 2015.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 3, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das Contas do Gestor Municipal Jeová Gonçalves de Andrade, relativas ao exercício de 2014.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 2, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das Contas do Gestor Municipal Jeová Gonçalves de Andrade, relativas ao exercício de 2013.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 1, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das Contas do Ex-Prefeito Municipal Anuar Alves da Silva relativas ao exercício de 2004.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 892, de 20 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 891, de 20 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentaria Anual referente à abertura de credito adicional especial resultante da anulação parcial de dotações orçamentárias, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Orçamentária Anual nº 888, de 19 de dezembro de 2019
Lei Orçamentária Anual nº 888, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canaã dos Carajás - PA, para o Exercício de 2020. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 891, de 20 de março de 2020
Decreto do Legislativo nº 13, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 12, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 11, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 10, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 9, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 8, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 7, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 6, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 5, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 4, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 3, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 2, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 1, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 875, de 04 de novembro de 2019 Ementa: Declara a utilidade pública para fins de desapropriação por interesse social de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 874, de 04 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a Desapropriação por Utilidade Pública de imóvel urbano que será destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Centro de Formação de Professores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 873, de 22 de outubro de 2019 Ementa: Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 872, de 17 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares ao orçamento, consoante autorização prevista no art. 6, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 814/2018 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 814, de 29 de junho de 2018
Lei nº 871, de 16 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a Primeira Revisão Especifica de Alteração da Lei 794/2017, que institui Plano Plurianual - 2018/2021 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Plano Plurianual nº 794, de 15 de dezembro de 2017
Lei nº 870, de 16 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual referente ao orçamento da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 869, de 16 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o topônimo do Posto de Saúde do Bairro Vale dos Sonhos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 868, de 14 de outubro de 2019 Ementa: Institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do município de Canaã dos Carajás, disciplinando sua prestação nas condições que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 865, de 25 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o Topônimo do Posto de Saúde do Bairro Residencial Canaã, e dá outras providências. "RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 863, de 25 de setembro de 2019 Ementa: Altera item do anexo I da Lei Municipal nº 857/2019 que "Altera as disposições da Lei Municipal nº 692/2015 e 249/2010 da Fundação Municipal de Cultura e Lazer - FUNCEL de Canaã dos Carajás" e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 857, de 17 de setembro de 2019
Lei nº 862, de 19 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Canaã dos Carajás, mediante excesso de arrecadação na Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 861, de 19 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o topônimo do Posto de Saúde do Bairro Alto Bonito e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 860, de 19 de setembro de 2019 Ementa: Dá nova redação a Lei Municipal nº 008/2001, que instituiu o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei nº 8, de 14 de maio de 2001
Lei nº 859, de 17 de setembro de 2019 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 245-A, de 24 de agosto de 2010, para Extinguir e Criar Cargos do Quadro de Pessoal Permanente Criação do Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás – IDURB e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 245, de 24 de agosto de 2010
Lei nº 858, de 17 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canaã dos Carajás e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 857, de 17 de setembro de 2019 Ementa: Altera as disposições da Lei Municipal nº 692/2015 e 249/2010 da Fundação Municipal de Cultura e Lazer - FUNCEL de Canaã dos Carajás e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 249, de 13 de setembro de 2010 Altera o(a) Lei nº 692, de 22 de setembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 863, de 25 de setembro de 2019
Lei nº 856, de 17 de setembro de 2019 Ementa: Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 245-A/2010, altera Lei Municipal n° 225/2009, e institui a nova estrutura macro organizativa do IDURB e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 225, de 04 de dezembro de 2009 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 245, de 24 de agosto de 2010
Lei nº 855, de 28 de agosto de 2019 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 684/2015 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal da Cultura de Canaã dos Carajás/PA, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos, sobre criação e funcionamento do Fundo Municipal de Cultura de Canaã dos Carajás/PA – FMCCC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 684, de 02 de julho de 2015
Lei nº 853, de 19 de agosto de 2019 Ementa: Estabelece Normas para implantação de postos de abastecimento de combustíveis derivados do petróleo e álcool para veículos automotores no município e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 852, de 01 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 849, de 27 de junho de 2019 Ementa: Institui o Auxílio - Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 846, de 19 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional Suplementar e Especial ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, mediante Superávit Financeiro na Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 845, de 13 de junho de 2019 Ementa: Dispões sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Educação, pertencente a Administração Direta da Prefeitura de Canaã dos Carajás, mediante previsão de novos recursos e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Orçamentária Anual nº 823, de 21 de dezembro de 2018
Resolução nº 1, de 15 de maio de 2019 Ementa: Dá nova redação no artigo 84, constante do Capítulo IV da Resolução 03/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 844, de 09 de maio de 2019 Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 823/2018 - Lei Orçamentária anual referente a alteração do Projeto Atividade "Realizar Convenio e Cooperação Técnica entre entes Públicos e Privados e Entidades não Governamentais", na Unidade Orçamentaria - Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Orçamentária Anual nº 823, de 21 de dezembro de 2018
Lei nº 843, de 09 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual, referente a abertura de crédito adicional especial, resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias para atender despesas de Convênio do Bombeiro Mirim, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Orçamentária Anual nº 823, de 21 de dezembro de 2018
Lei nº 842, de 07 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação de um curso pré-vestibular municipal, para pessoas de baixa renda do Município de Canaã dos Carajás - PA, que irão realizar o ENEM e demais provas de outros vestibulares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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