Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Autoriza o executivo municipal a instituir o Cardlivro e realizar sua distribuição para professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular do poder de polícia exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, revogando a Lei Municipal n° 266/2011 e dá outras providências.

Consolida e delimita os limites dos Bairros do Município de Canaã dos Carajás - PA, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canaã dos Carajás - PA, para o Exercício de 2020. LOA 2020.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Canaã dos Carajás, mediante excesso de arrecadação na Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 799/2017, que, “Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 684/2015 e dá outras providências”.

Institui a politica municipal de regularização fundiária do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em áudio e vídeo dos processos licitatórios, bem como a sua transmissão ao vivo pela internet, realizados pelo Poder Legislativo e Executivo do Município de Canaã dos Carajás.

MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 152 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 015/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de áudio e vídeo dos processos licitatórios, bem como sua transmissão ao vivo pela internet, realizados pelo Poder Legislativo e Executivo do Município de Canaã dos Carajás".