Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS MUNICIPAIS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DURANTE PERÍODOS NÃO LETIVOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/06/2025
Observação
• Proposição incluída na ordem do dia da sessão para votação.