Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DOA ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação