Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Institui o Programa Absorvendo Dignidade que constitui no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes de escolas públicas e para mulheres em situação de vulnerabilidade social e pobreza extrema, incluídas as detentas que se encontram no regime restritivo de liberdade no âmbito do município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação