Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n° 830/2018 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação