Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Processo: 065/2023
Autor: Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Declara a utilidade pública e autoriza o Poder Executivo a desapropriar área utilizada para a abertura e implantação de via pública. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Processo: 001/2024
Autor: Vereador Cleverson Zajac
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, neste Município e revoga os artigos 56 e 57 da Lei Municipal nº 694/2015. - - |
Aprovado |