Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, neste Município e revoga os artigos 56 e 57 da Lei Municipal nº 694/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação