Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
60
Data de Apresentação
15/10/2019
Número do Protocolo
76
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 60/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação por interesse social de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.
Indexação
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação por interesse social de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal .
Observação
Norma Jurídica Relacionada