Lei nº 875, de 04 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
875
Ano
2019
Data
04/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2019
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação por interesse social de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.
Indexação
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação por interesse social de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal .
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica