Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14133, de 1º de Abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação