Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação