Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, previsto na Lei Federal nº 11.35/2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação