Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
Altera e acrescenta artigos à Lei Municipal n.º 691/2015 - Sistema Municipal de habitação de Interesse Social, instituindo o Programa Social "A CASA É SUA", e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação