Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Institui o auxilio merenda escolar, em caráter excepcional, em razão de situação de emergência de saúde pública, durante o período de suspenção das aulas presenciais, decorrentes da pandemia do COVID - 19 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação