Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2020 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os direitos possessórios sobre imóvel urbano de particular e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação