Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019
Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular do poder de polícia exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, revogando a Lei Municipal n° 266/2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação