MATEIRA DE DISCUSSÃO ÚNICA:
Projeto de Lei nº 017/2018. Acrescenta Artigos ao Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Nº 623/2013, para dispor sobre Isenção de alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis quando do primeiro registro de imóveis objetos de Programas de Regularização Fundiária e dá outras providencias.
Projeto de Lei nº 022/2018, autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 023/2018, autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 033/2018, dispõe sobre s Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos Termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição da República Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 038/2018, dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual referente a abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento da Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 039/2018, dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual referente a abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento da Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social, Mediante a Previsão de novos recursos e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 041/2018, “Altera a Lei Municipal nº 753 de 22 dezembro de 2016, Que Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás – FMDS e dá outras providencias.
