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MATERIAS DE APRESENTAÇÃO:
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANALISE DE MÉRITO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023 – MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 E REVOGA O ARTIGO 38, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI N° 051/2023 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – AUTORIZA A ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS – PA.
