Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Processo: 051/2023
Autor: Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a assinatura digital de documentos públicos na forma eletrônica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás - PA. - - |
Aprovado |