Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Processo: 001/2023
Autor: Vereador Dinilson José
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre o Marco Temporal de transição de que trata o artigo 191 da Lei 14.133/21 para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos e respectivos regulamentos no âmbito do poder Legislativo do Município de Canaã dos Carajás / PA e dá outras providências. - - |
Aprovado |