Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Dispõe sobre o Marco Temporal de transição de que trata o artigo 191 da Lei 14.133/21 para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos e respectivos regulamentos no âmbito do poder Legislativo do Município de Canaã dos Carajás / PA e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação