SAPL - Câmara Municipal de Canaã dos Carajás

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 75, de 26 de abril de 2005 Ementa: Dispõe sobre a adequação da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2005 ao padrão de classificação da Receita e da Despesa adotado pelo Tribunal de Contas dos Municípios TCM-PA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 05 de abril de 2005 Ementa: Dispõe sobre concessão de Bolsas de Estudos a Estudantes de Cursos Superior e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 29 de março de 2005 Ementa: Dispõe sobre o Topônimo do Posto de Saúde da Vila Ouro Verde no Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 29 de março de 2005 Ementa: Define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal Canaã dos Carajás e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 71, de 29 de março de 2005 Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, que cria a Unidade Central de Controle Interno - UCI, do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 23 de março de 2005 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra o imóvel que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 22 de março de 2005 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito do Município, bem como a firma convênio e delegar suas competências e outras instituições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual nº 56, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: Estima a receita e fixa as despesas do município para exercício de 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 16 de dezembro de 2003 Ementa: Declara Feriado Municipal 08 de Dezembro, dia de" Nossa Senhora de Nazaré da Imaculada Conceição" Padroeira da Comunidade Católica de Canaã dos Carajás. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 16 de dezembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre a nova delimitação da área urbana da cidade de Canaã dos Carajás e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 16 de dezembro de 2003 Ementa: Cria a taxa para ocupação do solo e espaço Aéreo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 11 de dezembro de 2003 Ementa: Altera os artigos 40,53,83,91,328 e 329 da Lei nº 032-98 Código Tributário Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: Autoriza Poder Executivo Municipal a receber através de doação onerosa por parte de INCRA-PA, área especifica e expede outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 13 de novembro de 2003 Ementa: Altera dispositivos da lei Municipal nº 006-97, que criou a estrutura Administrativa da Prefeitura de Canaã dos Carajás. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 19 de setembro de 2003 Ementa: Proíbe as instalações e a prática de jogos de azar, caça niqueis e similares em todo e qualquer estabelecimento no Município de Canaã dos Carajás. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 2, de 10 de agosto de 2003 Ementa: PASSA DE 09 (NOVE) PARA 11 (ONZE), O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2004 E A LEGISLATURA QUE SE INICIA 1° DE JANEIRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 48-A, de 23 de junho de 2003 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da lei Orçamentária Anual de 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 06 de junho de 2003 Ementa: Dispõe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 16 de maio de 2003 Ementa: Declara feriado Municipal, a sexta feira da Paixão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 16 de abril de 2003 Ementa: Disciplina o sistema de Transporte Coletivo do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 1, de 21 de fevereiro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS, CONFORME ESTABELECE LEI MUNICIPAL E EXPEDE OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 07 de fevereiro de 2003 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira Cargos e salários do quadro do pessoa efetivo do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 07 de fevereiro de 2003 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1-A, de 26 de janeiro de 2001
Lei nº 43, de 06 de janeiro de 2003 Ementa: Institui a COSIP Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 1, de 05 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E A EMPRESA MSS - MINERAÇÃO SERRA DO SOSSEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 12 de dezembro de 2001 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a formalização convênio com o Estado do Pará - Secretaria Executiva de segurança Pública do Estado e a Mineração Serra do Sossego S/A, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 27, de 29 de novembro de 2001 Ementa: ESTABELECE NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 13 de novembro de 2001 Ementa: Altera a redação do inciso VII do artigo 4º da Lei nº 006-97, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 13 de novembro de 2001 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e afirmar acordo de parcelamento de débito com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 20 de setembro de 2001 Ementa: Dispõe Sobre a alteração de nome de rua e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 03 de julho de 2001 Ementa: Declarara de utilidade Pública, a Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás - ACIACCA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 04 de junho de 2001 Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio-Educativa, e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 14 de maio de 2001 Ementa: Dá Nova Redação a Lei nº 024-98 - que institui o Conselho Municipal de Merenda Escolar e dá outras providências. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei nº 860, de 19 de setembro de 2019
Decreto do Legislativo nº 2, de 11 de maio de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIA A PESSOAS QUE CONTRIBUÍRAM COM A EMANCIPAÇÃO E VEM CONTRIBUINDO PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 1, de 11 de maio de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIA A PESSOAS QUE CONTRIBUÍRAM COM A EMANCIPAÇÃO E VEM CONTRIBUINDO PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 02 de abril de 2001 Ementa: Dispõe Sobre a Declaração de utilidade Pública para o Município de Canaã dos Carajás, a Associação Mista de Canaã dos Carajás - A.M.C.C, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 02 de abril de 2001 Ementa: Altera a denominação popular da Vila Cedere III para Vila Ouro Verde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 27 de março de 2001 Ementa: Autoriza o Município de Canaã, a receber por Doação onerosa porções de terras pertencentes a União e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 20 de março de 2001 Ementa: Dispõe sobre Declaração de utilidade pública para o Município de Canaã dos Carajás, a Associação Comunitária de Canaã - ASCOM, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 23 de fevereiro de 2001 Ementa: Dispõe Sobre Autorização para contratação de servidor por tempo Determinado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1-A, de 26 de janeiro de 2001 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Magistério do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 44, de 07 de fevereiro de 2003
Decreto do Executivo nº 86, de 07 de dezembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE RECESSO FACULTATIVO DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, AÇÃO SOCIAL E GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 9, de 04 de setembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE O INCISO V, ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 2, de 04 de setembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE O INCISO V, ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 76, de 15 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 64, de 17 de março de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 63, de 15 de fevereiro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 13, de 31 de dezembro de 1999 Ementa: VISA LEGITIMAR A SUBSTITUIÇÃO E POSSE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2000 E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Legislativo nº 12, de 07 de dezembro de 1999 Ementa: VISA LEGITIMAR A SUBSTITUIÇÃO E POSSE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2000 E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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