Lei nº 791, de 11 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
791
Ano
2017
Data
11/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
12/12/2017
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONTRATAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, TEMPORÁRIA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica