Lei nº 233, de 19 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
233
Ano
2010
Data
19/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/03/2010
Veículo de Publicação
Mural PMCC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009.
Indexação
AUTORIZA, EXECUTIVO, IMPLEMENTAR, PROGRAMA, MINHA CASA, MINHA VIDA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica