Lei nº 220, de 30 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
220
Ano
2009
Data
30/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
30/10/2009
Veículo de Publicação
Mural PMCC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CEDER, A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO MINERAL.
Indexação
AUTORIZA, CREDITÓRIOS, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 222, de 23 de novembro de 2009
Anexos Norma Jurídica