Lei nº 221, de 03 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
221
Ano
2009
Data
03/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/11/2009
Veículo de Publicação
Mural PMCC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONDIÇÕES, CELEBRAR, CONVÊNIOS, ACORDOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica