Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
13
Data de Apresentação
18/03/2020
Número do Protocolo
26
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 014/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
Observação